Art.º 3 · Decreto do Governo n.º 4/87 — Âmbito de aplicação

1 -A presente Convenção aplica-se aos seguintes navios que efectuem viagens internacionais:
1. a)Navios registados em países cujo governo seja um Governo Contratante;
2. b)Navios registados em territórios aos quais seja extensiva a presente Convenção, em conformidade com o artigo 20.º; e
3. c)Navios não registados que arvorem a bandeira de um Estado cujo governo seja um Governo Contratante.
2 -A presente Convenção aplica-se a:
1. a)Navios novos;
2. b)Navios existentes que sofram transformações ou modificações que a Administração considere como uma modificação importante da sua arqueação bruta;
3. c)Navios existentes a pedido dos proprietários; e
4. d)Todos os navios existentes, 12 anos após a data da entrada em vigor da Convenção. Contudo, estes navios, com exclusão dos que são mencionados nas alíneas b) e c) do presente parágrafo, conservarão as suas antigas arqueações para fins de aplicação das disposições pertinentes de outras convenções internacionais existentes.
3 -No caso de navios existentes aos quais se torna aplicável a presente Convenção em virtude das disposições da alínea c) do parágrafo 2 do presente artigo, as arqueações não podem ser determinadas em conformidade com os requisitos que a Administração aplicava, antes da entrada em vigor da presente Convenção, aos navios que efectuavam viagens internacionais.

ARTIGO 3.º — Âmbito de aplicação