Os certificados de habilitações já emitidos pela Universidade Livre e referentes aos cursos mencionados no artigo 7.º titulam, para todos os efeitos legais, as habilitações indicadas na parte final do mesmo artigo.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alberto Romão Dias.
Assinado em 8 de Junho de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Junho de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.