Art.º 4 · Decreto do Governo n.º 68/84

1 -Durante o período que precede a sua supressão, as agências de colocação não gratuitas com fins lucrativos:
1. a)Ficarão submetidas ao controle da autoridade competente;
2. b)Só poderão cobrar as taxas e encargos cuja tarifa tiver sido quer apresentada a essa autoridade e aprovada por ela, quer determinada pela mesma autoridade.
2 -Esse controle destinar-se-á especialmente a eliminar todos os abusos relativos ao funcionamento das agências de colocação com fins lucrativos.
3 -Para esse fim, a autoridade competente deverá consultar, através de meios apropriados, as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas.

ARTIGO 4.º