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ARTIGO 19.º

Vigente desde: 24/01/1983
  1. 1 -O presente Acordo é celebrado pelo prazo de 5 anos.
  2. 2 -A sua vigência será prorrogada por períodos sucessivos de 5 anos, salvo se for denunciado por um dos Estados Contratantes, por escrito e por via diplomática, com a antecedência de, pelo menos, 6 meses antes do seu termo.

    Em fé do que os representantes dos 2 Estados Contratantes assinam e selam o presente Acordo.

    Feito em Viena, aos 12 de Outubro de 1982, em dois exemplares originais, cada um em língua portuguesa e alemã e tendo ambos os textos igual valor.

    Pela República Portuguesa:

    Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.

    Pela República da Áustria:

    (Assinatura ilegível.)

    (ver documento original)

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 24/01/1983

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