ARTIGO 47 — Taxas das cartas com valor declarado

Vigente desde: 30/08/1983

1 -A taxa das cartas com valor declarado é cobrada adiantadamente e compõe-se de:
1. a)Taxa de franquia ordinária;
2. b)Taxa fixa de registo prevista no artigo 24, parágrafo 1, alínea p);
3. c)Taxa de seguro prevista no artigo 24, parágrafo 1, alínea q).
2 -No caso de serem necessárias medidas excepcionais de segurança, as administrações podem cobrar as taxas especiais previstas no artigo 24, parágrafo 1, alínea p), coluna 3, n.º 2.º

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Em vigor desde 30/08/1983