A aplicação da presente Convenção ficará sujeita às seguintes normas:
- a)Cada Parte Contratante comunicará ao Secretariado-Geral da Organização Ibero-Americana de Segurança Social a sua vontade de formalizar, com uma ou mais Partes Contratantes, os acordos e demais instrumentos adicionais para aplicação da Convenção;
- b)Os acordos administrativos que forem formalizados definirão o âmbito da presente Convenção quanto às categorias das pessoas abrangidas e excluídas, capítulo ou capítulos do título II que cada Parte Contratante se propõe aplicar, data da entrada em vigor e normas de aplicação;
- c)A Partes Contratantes comunicarão ao Secretariado-Geral da Organização Ibero-Americana de Segurança Social os acordos administrativos e demais instrumentos adicionais que forem assinados.