É ratificado o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2019, em 7 de dezembro de 2018.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 06/02/2019
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Em vigor desde 06/02/2019