Art.º 2 · Decreto do Presidente da República n.º 10/2019 — Reservas

1 -Ao aprovar o presente Protocolo, que altera a Convenção Europeia de Extradição, a República Portuguesa formula as seguintes reservas:
1. a)Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Convenção, na redação dada pelo artigo 1.º do presente Protocolo, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de não aplicar a disposição prevista no n.º 2 do artigo 10.º da Convenção, se:
  1. i)O pedido de extradição tiver por base infrações que sejam da competência do Estado português, nos termos do seu Direito Penal; e/ou
  2. ii)Nos termos da legislação portuguesa, a extradição for proibida devido à extinção, por prescrição, do procedimento criminal ou da pena.
2. b)Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Convenção, na redação dada pelo artigo 5.º do Protocolo, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de só autorizar o trânsito em território nacional de pessoa que se encontre nas condições em que a sua extradição possa ser concedida;
3. c)Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Protocolo, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de exigir, para efeitos de extradição, o envio do original ou de cópia autenticada do pedido e dos documentos de apoio.
2 -A República Portuguesa declara que mantém as reservas formuladas aquando da ratificação da Convenção Europeia de Extradição pela República Portuguesa, em 1989.

Artigo 2.º — Reservas