É fixado o dia 20 de Fevereiro de 2005 para a eleição dos deputados à Assembleia da República.
Assinado em 22 de Dezembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Artigo 2.º
Vigente desde: 22/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2004