É ratificado o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 133/2015, em 22 de julho de 2015.
Artigo 1.º
Vigente desde: 07/10/2015
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Em vigor desde 07/10/2015