É ratificado o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2013, em 14 de dezembro de 2012.
Artigo 1.º
Vigente desde: 21/01/2013
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Em vigor desde 21/01/2013