É revogado o artigo 2.º do Decreto do Presidente da República n.º 23/2007, de 1 de fevereiro.
Assinado em 11 de setembro de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 18 de setembro de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.