É fixado o dia 5 de Junho de 2011 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.
Assinado em 7 de Abril de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Artigo 2.º
Vigente desde: 07/04/2011
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/04/2011