É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, e respectivo anexo, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003, de 7 de Agosto, em 29 de Maio de 2003.
Artigo 1.º
Vigente desde: 07/08/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2003