O presente decreto produz efeitos a 1 de setembro de 2024.
Assinado em 28 de junho de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
117852128
Artigo 3.º
Vigente desde: 03/07/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2024