O presente decreto produz efeitos a 5 de agosto de 2025.
Assinado em 2 de julho de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
119258531
Artigo 3.º
Vigente desde: 04/07/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/2025