O presente decreto produz efeitos na data da sua publicação.
Assinado em 2 de março de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 2 de março de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
119947894
Artigo 3.º
Vigente desde: 02/03/2026
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Em vigor desde 02/03/2026