É ratificada a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, em 20 de Abril de 2006.
Artigo 1.º
Vigente desde: 18/07/2006
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Em vigor desde 18/07/2006