É ratificado o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, em 6 de Janeiro de 1999.
Artigo 1.º
Vigente desde: 19/02/1999
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Em vigor desde 19/02/1999