Artigo 1.º — Aprovação

É ratificada a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, em 21 de junho de 2019.