É ratificado o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 284/2021, em 1 de outubro de 2021.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 09/11/2021
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Em vigor desde 09/11/2021