É ratificada a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, em 10 de Julho de 2009.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 15/09/2009
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Em vigor desde 15/09/2009