Para efeitos do disposto no n.º 13 do artigo 46.º da Convenção, a autoridade central para receber, executar ou transmitir os pedidos de auxílio judiciário é a Procuradoria-Geral da República.
Artigo 2.º
Vigente desde: 21/09/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/09/2007
Referências (1)
- N.º 13 do Artigo 46.º