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Artigo 1.ºInstalações

Vigente desde: 21/04/1988
1 -A Assembleia Regional dos Açores tem a sua sede na cidade da Horta, onde dispõe de instalações privativas.
2 -A Assembleia Regional dos Açores disporá de delegações nas restantes ilhas da Região. Art. 2.º A epígrafe do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março, passa a ser a seguinte: «Delegações». Art. 3.º É eliminado o artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março. Art. 4.º São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março, os seguintes artigos:

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/1988