Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M — Beneficiários do apoio ao arrendamento

1 -Podem beneficiar do apoio ao arrendamento de fogos a indicar pela IHM, EPERAM, os agregados familiares:
1. a)Residentes no território da Região Autónoma da Madeira;
2. b)Que não disponham da totalidade dos meios económicos ou financeiros para proceder ao arrendamento de habitação para residência permanente;
3. c)Com candidatura entregue nos serviços da IHM, EPERAM, de acordo com formulário próprio a disponibilizar por esta entidade gestora.
2 -A candidatura considera-se apresentada na data em que esteja devidamente instruída, com toda a documentação exigida nos termos da portaria a que se refere o artigo 28.º
3 -São excluídas as candidaturas de agregados familiares:
1. a)Com rendimentos anuais brutos inferiores ou superiores aos fixados na portaria a que se refere o artigo 28.º;
2. b)Integrados por elementos que sejam titulares de direitos sobre bens imóveis em condições de constituir residência permanente.
4 -Em qualquer momento, pode a IHM, EPERAM, solicitar documentação adicional, para efeitos do completo esclarecimento dos termos da candidatura.

Artigo 14.º — Beneficiários do apoio ao arrendamento