Artigo 9.º — Empréstimos amortizáveis

Fica o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos amortizáveis, até ao montante de 19 milhões de contos e dentro dos limites de endividamento fixados na Lei do Orçamento do Estado para 1994, nos termos do Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro, para fazer face a necessidades de financiamento, a colocar junto das instituições financeiras ou outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, dos quais 14 milhões de contos poderão constituir empréstimos externos a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos.