Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M — (Gestão do "Madeira 14-20")

1 -A Autoridade de Gestão do "Madeira 14-20" é o IDR, IP-RAM.
2 -O Gestor do "Madeira 14-20" é o Presidente do Conselho Diretivo do IDR, IP-RAM.
3 -A Autoridade de Gestão do IDR, IP-RAM é apoiada por uma Unidade de Gestão a qual constitui um órgão de natureza consultiva.
4 -Apoiam a gestão do "Madeira 14-20", como serviços técnicos de apoio à gestão, adiante designados por Estrutura de Apoio Técnico, os serviços que nos estatutos do IDR, IP-RAM, têm competências em matéria de gestão de Fundos Comunitários.
5 -Participam ainda na gestão as entidades que venham a ser a ela associadas nos termos de contrato de delegação de competências celebrado entre a Autoridade de Gestão e tais entidades, as quais tomarão nesse caso a designação de organismos intermédios.
6 -Podem também participar na gestão, organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos, mediante contrato celebrado entre tais organismos e a Autoridade de Gestão.

Artigo 3.º — (Gestão do "Madeira 14-20")