Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M — (Coordenação política)

1 -A coordenação política do 'Madeira 14-20' compete ao Conselho de Governo da RAM.
2 -Compete em especial ao Conselho de Governo:
1. a)Pronunciar-se sobre questões de articulação entre o "Madeira 14-20" e outros Programas com aplicação na Região Autónoma da Madeira ou ainda outras fontes de financiamento a que a Região possa ter acesso;
2. b)Aprovar as minutas de contratos de delegação de competências de gestão em Organismos Intermédios bem como as minutas de contratos de execução do "Madeira 14-20" por organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos;
3. c)Apreciar as propostas de revisão e reprogramação do "Madeira 14-20";
4. d)Apreciar os relatórios de execução anuais e o relatório de execução final do "Madeira 14-20";
5. e)Designar o representante da Região Autónoma na Comissão Interministerial de Coordenação - "CIC Portugal 2020";
6. f)Pronunciar-se pontualmente sobre questões que, pela sua relevância, lhe sejam presentes pelo membro do Governo que tutela o Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM (IDR, IP-RAM).
7. g)Deliberar e emitir orientações sobre questões de articulação entre o 'Madeira 14-20' e outro tipo de programação regional, nacional e comunitária e ainda com outras fontes de financiamento comunitário a que os beneficiários da Região possam vir a aceder.

Artigo 2.º — (Coordenação política)