Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M — (Competências do Gestor do "Madeira 14-20")

1 -São competências do Gestor do "Madeira 14-20:
1. a)Presidir às reuniões da Unidade de Gestão e da Comissão de Acompanhamento;
2. b)Representar o "Madeira 14-20" nos órgãos nacionais de Gestão, Monitorização e Acompanhamento do "Portugal 2020";
3. c)Exercer os demais poderes de representação da Autoridade de Gestão, vinculando-a validamente quer na outorga de contratos quer na prática de quaisquer outros atos.
2 -As competências do Gestor do "Madeira 14-20" são exercidas em respeito pelos normativos nacionais e comunitários e tendo em conta as necessárias articulações com os órgãos nacionais de gestão do "Portugal 2020".

Artigo 5.º — (Competências do Gestor do "Madeira 14-20")