São revogados os seguintes diplomas:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de abril;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 7/89/A, de 20 de julho;
- c)O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, de 10 de dezembro;
- d)O n.º 4 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 7.º e o artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho.