Art.º 18 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M — Condições e requisitos de admissão

1 -As crianças a admitir nos núcleos infantis deverão satisfazer as seguintes condições:
1. a)Ter idade compreendida entre os 3 meses e os 3 anos, excepcionalmente, os 4 anos de idade;
2. b)Não sofrer de qualquer doença infecto-contagiosa;
3. c)Ausência ou impossibilidade, por parte dos pais e encarregados de educação, em assegurar às crianças os cuidados e acompanhamento necessários.
2 -Para efeitos de admissão nos núcleos infantis, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)Assento de nascimento;
2. b)Boletim de vacinas actualizado;
3. c)Declaração médica comprovativa de que a criança não sofre de qualquer doença infecto-contagiosa.

Artigo 18.º — Condições e requisitos de admissão