Art.º 40 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A — Compatibilização de regimes

1 -Nas áreas marinhas protegidas oceânicas o regime de usos e atividades proibidos ou condicionados deve articular-se com os seguintes regimes:
1. a)Rede fundamental de conservação da natureza, prevista na secção iii do capítulo ii;
2. b)Plano de situação de ordenamento do espaço marítimo, subdivisão Açores;
3. c)Programa Regional para as Alterações Climáticas, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A, de 28 de novembro;
4. d)Quadro legal da pesca açoriana, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, na sua redação atual, designadamente e sem limitar, quanto às seguintes matérias:
  1. i)Medidas de conservação, gestão e exploração, previstas no artigo 7.º do citado diploma;
  2. ii)Classificação e delimitação das áreas e definição das condições de atividade dos apanhadores de recursos marinhos, dos pescadores submarinos, dos pescadores de costa e de operação das embarcações regionais, bem como dos respetivos requisitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º do citado diploma;
  3. iii)Interdição ou restrição do exercício da pesca em certas áreas, ou por certos períodos, ou de certas espécies, ou para embarcações regionais com certas características, ou com certas artes e instrumentos, prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º do citado diploma;
  4. iv)Restrições ao exercício da pesca por outros motivos, previstas no artigo 10.º do citado diploma.
5. e)Regime jurídico da pesca lúdica na ZEE, subárea dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril, na sua redação atual, designadamente e sem limitar, quanto às matérias reguladas nos respetivos artigos 21.º, 26.º e 27.º;
6. f)Regime de direitos de soberania e poderes de jurisdição aplicável na ZEE e na plataforma continental, em conformidade com a CNUDM.
2 -Em caso de conflito das normas referidas no número anterior com as previstas no presente diploma quanto ao regime de usos e atividades proibidos ou condicionados, é sempre aplicável o regime que estabelecer maiores restrições ao desenvolvimento de usos e atividades.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a EGRAMPA deve determinar o sistema de compatibilização dos regimes em presença na RAMPA, bem como a metodologia a utilizar para o efeito.

Artigo 40.º — Compatibilização de regimes

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