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Artigo 14.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/05/1995

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 25/05/1995

Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/M - 1.ª Série(20/05/1995)

Original

Versão 1

Em vigor de 23/05/1990 a 24/05/1995