Artigo 13.º — Carreira farmacêutica

São aplicadas, na Região Autónoma dos Açores, as disposições constantes do regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, publicado no Decreto-Lei n.º 108/2017, de 30 de agosto, e as disposições constantes do regime legal da carreira especial farmacêutica, publicado no Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto.