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Artigo 4.ºCapital social e acções

AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/11/2011

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 16/11/2011

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2011/A - 1.ª Série(11/11/2011)

Original

Versão 1

Em vigor de 12/04/2010 a 15/11/2011

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