Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A — Distribuição dos alunos pelos estabelecimentos

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, compete ao órgão executivo da unidade orgânica estabelecer as regras de distribuição das crianças que frequentam a educação pré-escolar e dos alunos do ensino básico pelos estabelecimentos de educação e ensino nela integrados.
2 -Na distribuição das crianças da educação pré-escolar e dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico pelos diversos edifícios escolares integrados numa unidade orgânica devem ser observados os seguintes princípios:
1. a)Excepto quando o estabelecimento seja extinto, a criança deve completar a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, sempre que adequado, no mesmo estabelecimento;
2. b)Sem prejuízo da alínea seguinte, a criança deve frequentar o estabelecimento de ensino mais próximo da sua residência;
3. c)Quando numa freguesia exista mais de um estabelecimento de educação ou ensino, deverão as crianças ser repartidas de forma a minorar as distâncias percorridas e optimizar a utilização dos recursos humanos das escolas.
3 -Quando num estabelecimento de educação ou ensino existam mais candidatos à admissão do que as vagas disponíveis são admitidos em primeiro lugar os residentes na área pedagógica correspondente, de acordo com a seguinte ordem de prioridades:
1. a)Crianças e alunos com necessidades educativas especiais devidamente comprovadas;
2. b)Crianças e alunos com irmãos que já frequentem o estabelecimento;
3. c)Crianças e alunos mais velhos.
4 -A direcção regional competente em matéria de educação recebe das escolas informação atempada quanto a casos de sobrelotação ou ruptura e resolve tais situações com recurso às seguintes medidas:
1. a)Articulação entre escolas;
2. b)Recurso a estabelecimentos de ensino particular, cooperativo e solidário com contrato de associação;
3. c)Recurso a outros estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com autonomia ou paralelismo pedagógico;
4. d)Utilização de edifícios considerados provisoriamente como espaços de ensino.

Artigo 11.º — Distribuição dos alunos pelos estabelecimentos

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Referências (1)