Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A — Âmbito de aplicação

1 -O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à educação pré-escolar do que no Estatuto se prevê relativamente à responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e à vivência na escola.
3 -O Estatuto aplica-se às unidades orgânicas da rede pública, incluindo os respectivos agrupamentos.
4 -Os princípios fundamentais que enformam o Estatuto aplicam-se, no respeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos de educação e de ensino das redes solidária, privada e cooperativa que funcionem em regime de paralelismo pedagógico.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação