Art.º 41 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A — Respeito pelos princípios da fé e práticas morais e éticas dos alunos

1 -Nos estabelecimentos do sistema público de ensino são respeitadas as particularidades e especificidades das igrejas e confissões religiosas dos alunos no que diz respeito aos princípios da fé e às práticas morais e éticas dos respectivos fiéis.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, os alunos cujas convicções religiosas assim o exijam estão dispensados da prática de quaisquer actividades físicas, desportivas ou outras que contrariem profundamente os preceitos ou normas doutrinais da igreja ou confissão religiosa que professam.
3 -As cantinas e refeitórios do sistema público providenciam no sentido de fornecer refeições adequadas às convicções e práticas religiosas dos seus utentes, desde que atempadamente avisados pelos interessados.
4 -As escolas diligenciam no sentido de adequar os seus horários de forma a conciliar as actividades escolares com as necessidades específicas dos membros da comunidade educativa que assim o requeiram por razões de índole religiosa.
5 -Para os efeitos do disposto nos números anteriores, o interessado, ou o seu encarregado de educação, deve expor, por escrito, ao órgão executivo da unidade orgânica o motivo da sua objecção ou pretensão e a sua fundamentação doutrinal, atestado pela entidade que superintende na respectiva igreja ou confissão religiosa.

Artigo 41.º — Respeito pelos princípios da fé e práticas morais e éticas dos alunos