Art.º 90 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A — Divulgação do regulamento interno da unidade orgânica

1 -O regulamento interno da unidade orgânica é publicitado na escola, em local visível e adequado, e fornecido gratuitamente ao aluno quando inicia a frequência da escola e sempre que o regulamento seja objecto de actualização.
2 -Os pais e os encarregados de educação devem, no acto da matrícula, nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 33.º do presente Estatuto, conhecer o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual em duplicado de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.

Artigo 90.º — Divulgação do regulamento interno da unidade orgânica