Art.º 89 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A — Elaboração do regulamento interno da unidade orgânica

1 -O regulamento interno da unidade orgânica é elaborado nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, devendo nessa elaboração participar a comunidade escolar, em especial através do funcionamento da assembleia de escola.
2 -As unidades orgânicas do sistema educativo incluem no respectivo regulamento interno as normas necessárias à boa execução do presente Estatuto e do Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos.

Artigo 89.º — Elaboração do regulamento interno da unidade orgânica