Art.º 96 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A — Planos de combate à exclusão

1 -Todas as unidades orgânicas do sistema educativo devem elaborar os seus planos de combate à exclusão social na escola.
2 -O plano é elaborado pela equipa multidisciplinar de apoio sócio-educativo e submetido à aprovação da assembleia de escola, obedecendo às seguintes orientações:
1. a)O plano deve conter o respectivo orçamento, a integrar no orçamento do fundo escolar para financiamento;
2. b)O lucro que eventualmente venha a ser apurado no funcionamento de bufetes, bares e refeitório destina-se prioritariamente ao financiamento do plano de combate à exclusão na escola;
3. c)Quando adequado, os planos podem ser co-financiados por outras entidades ou por projectos específicos de combate à pobreza e à exclusão social.

Artigo 96.º — Planos de combate à exclusão