O tratamento e manuseamento dos dados pessoais previstos no presente diploma fica sujeito ao regime jurídico estabelecido pela Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, designadamente:
- a)No que se refere ao direito de acesso e retificação dos dados pessoais recolhidos;
- b)Na conservação dos dados recolhidos, de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior;
- c)Quanto à segurança e confidencialidade do tratamento dos dados.