- 1 -As operações urbanísticas previstas em plano intermunicipal e municipal devem assegurar a execução e o financiamento das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e de outros espaços de utilização coletiva.
- 2 -Para garantia do disposto no número anterior, o plano deve fixar:
- a)A realização das necessárias obras de urbanização;
- b)A participação proporcional no financiamento das infraestruturas, dos equipamentos, dos espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, através do pagamento de taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;
- c)A cedência de bens imóveis para fins de utilidade pública.
- 3 -Ao montante da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas que seja devida deve ser deduzida a participação proporcional nos encargos com a realização de infraestruturas gerais.
Artigo 148.º — Encargos com as operações urbanísticas
Vigente desde: 27/06/2017
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Em vigor desde 27/06/2017