Art.º 39 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A — Competências do conselho de gestão

1 -Compete ao conselho de gestão, sem prejuízo pelo disposto nos artigos 66.º e 67.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio:
1. a)Administrar os interesses específicos, superintender e dirigir a actividade de gestão e o funcionamento dos serviços afectos ao Parque Natural;
2. b)Exercer o poder de orientação e decisão quanto aos actos e actividades da competência do órgão de gestão do Parque Natural, nomeadamente para os efeitos previstos no presente diploma e no regulamento do plano de ordenamento da área protegida;
3. c)Executar as medidas contidas no instrumento de gestão ou nos planos de gestão do Parque Natural;
4. d)Exercer o poder de fiscalização e sanção cometido à direcção regional com competência na área do ambiente no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Junho;
5. e)Realizar uma proposta de orçamento anual inerente aos planos de gestão e assegurar a respectiva execução;
6. f)Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal ao serviço do Parque Natural;
7. g)Elaborar ou mandar elaborar pareceres, estudos e informações necessários à actividade de gestão do Parque Natural ou que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente;
8. h)Avaliar e promover acções coordenadas com as autarquias locais, quando se justifiquem;
9. i)Constituir mandatários em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer;
10. j)Decidir sobre a elaboração periódica de relatórios de estado do Parque Natural, submetendo-os à apreciação prévia do conselho consultivo;
11. l)Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
12. m)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida no Parque Natural em função de um sistema de gestão por objectivos;
13. n)Exercer o poder de delegação de competências;
14. o)Exercer as demais funções que nele forem delegadas.
2 -Compete ao director do conselho de gestão:
1. a)Representar o Parque Natural;
2. b)Exercer as competências próprias definidas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública quanto a cargos de direcção intermédia do 1.º grau - director de serviços;
3. c)Exercer as demais funções que nele forem delegadas, nomeadamente as competências para autorizar a realização de despesas no âmbito da contratação pública e nos termos definidos na legislação regional aplicável, e as inerentes à execução dos planos de gestão e de actividades do Parque Natural.
3 -O conselho de gestão pode delegar no respectivo director as competências previstas no n.º 1 que entender como adequadas à eficaz e eficiente gestão do Parque Natural, excepto quantas as matérias referidas nas alíneas l) e m) do n.º 1.
4 -Aplicam-se ao conselho de gestão as normas de organização e funcionamento dos órgãos colegiais constantes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 39.º — Competências do conselho de gestão

Histórico de Alterações

Referências (2)