Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M — Posições remuneratórias complementares

1 -Na carreira especial de inspecção são criadas as posições remuneratórias complementares a que correspondem os níveis remuneratórios constantes dos anexos ii e iii do presente decreto legislativo regional, do qual fazem parte integrante.
2 -As posições remuneratórias complementares referidas no número anterior visam garantir as expectativas de evolução remuneratória dos actuais trabalhadores e são ainda consideradas para efeitos de aplicação do disposto no artigo anterior e no artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 -Todos os trabalhadores que constem da lista nominativa a que alude o artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podem vir a ser posicionados, verificados os requisitos legais, nas seguintes posições remuneratórias complementares:
1. a)Referidas no anexo ii, quando transitem da extinta carreira de inspecção de alto nível da Inspecção Regional de Finanças e da extinta carreira técnica superior de inspecção da Inspecção Regional de Educação;
2. b)Referidas no anexo iii, quando transitem das restantes carreiras extintas pelo presente decreto legislativo regional.
4 -Os actuais trabalhadores que sejam integrados na carreira especial de inspecção, ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º, podem aceder às posições remuneratórias complementares previstas nos números anteriores, nos mesmos termos e condições.

Artigo 17.º — Posições remuneratórias complementares