Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/A — Outros direitos e regalias

1 -Os deputados gozam ainda dos seguintes direitos e regalias:
1. a)Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
2. b)Livre trânsito em todos os locais públicos de acesso condicionado, no exercício das suas funções ou por causa delas;
3. c)Cartão especial de identificação;
4. d)Passaporte especial;
5. e)Estatuto remuneratório aprovado por decreto legislativo regional, em obediência ao disposto no Estatuto Político-Administrativo da Região;
6. f)Seguro de acidentes pessoais;
7. g)Uso e porte de arma de defesa;
8. h)Prioridade nas listas de espera nas reservas de passagens na TAP e na SATA, em deslocações relacionadas com o desempenho do seu mandato.
2 -O cartão especial de identificação deve mencionar, para além do nome do deputado, das assinaturas do próprio e do presidente da Assembleia Legislativa Regional, o número, arquivo e data de emissão do respectivo bilhete de identidade, em conformidade com o modelo anexo.
3 -O cartão especial de identificação deve ter um prazo de validade preciso fixado em razão do período de mandato do deputado.
4 -Com a cessação do mandato de deputado deve o cartão especial de identificação ser entregue, de imediato, nos competentes serviços da Assembleia Legislativa Regional.

Artigo 15.º — Outros direitos e regalias