Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/M

O Conservatório de Música da Madeira - Escola Secundária de Ensino Artístico é convertido em Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira, adiante designado por CEPAM.

1 - O CEPAM é um estabelecimento público de ensino secundário e rege-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pela legislação aplicável às escolas profissionais.

2 - O CEPAM, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 344/90, de 2 de Novembro, ministra ainda a educação artística vocacional, seguindo, relativamente a esta via de educação artística, o regime jurídico previsto nesse diploma.

3 - O CEPAM é dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

No desempenho da sua actividade, o CEPAM está sujeito à tutela da Secretaria Regional de Educação.

São atribuições do CEPAM:

a) Contribuir para a formação integral dos jovens, proporcionando-lhes, designadamente, preparação adequada para um exercício profissional qualificado;

b) Desenvolver mecanismos de aproximação entre a escola e as instituições económicas, profissionais, associativas, sociais e culturais do respectivo tecido social;

c) Facultar aos alunos contactos com o mundo do trabalho e experiência profissional, preparando-os para uma adequada inserção sócio-profissional;

d) Promover, conjuntamente com outros agentes e instituições locais, a concretização de um projecto de formação de recursos humanos qualificados que responda às necessidades do desenvolvimento integrado regional e local;

e) Facultar aos alunos uma sólida formação geral, científica e tecnológica capaz de os preparar para a vida activa e para o prosseguimento de estudos.

f) Facultar aos alunos uma educação artística vocacional, que consiste em funções especializadas destinadas a indivíduos com comprovadas aptidões ou talentos em algumas áreas artísticas específicas.

A estrutura orgânica e competências dos diversos órgãos e serviços e formas de designação e de substituição dos seus titulares, o quadro de pessoal e forma de transição do pessoal que desempenhava funções no Conservatório de Música da Madeira - Escola Secundária de Ensino Artístico e o regime de contratação constarão de decreto regulamentar regional a publicar no prazo máximo de 180 dias.

Constituem receitas do CEPAM:

a) As verbas para tal inscritas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira;

b) As comparticipações a que tenha direito no âmbito de contratos-programa celebrados com a Região ou quaisquer outras entidades;

c) Os co-financiamentos que lhe caibam;

d) As propinas dos seus alunos e formandos;

e) As receitas geradas pelas actividades de formação ou outras por ela desenvolvidas;

f) O produto de doações ou outras liberalidades feitas a seu favor;

g) Os juros dos seus depósitos bancários;

h) Os saldos dos anos económicos findos;

i) As receitas obtidas pela alienação, nos termos da lei, de qualquer património;

j) O rendimento de bens próprios móveis ou imóveis ou administrados por si;

k) Outras que por lei ou regulamento lhe sejam atribuídas.

É incorporado no património do CEPAM todo o património móvel ou imóvel atribuído ao Conservatório de Música da Madeira - Escola Secundária de Ensino Artístico.

Até à entrada em vigor do decreto regulamentar regional previsto no artigo 5.º deste diploma, mantém-se em vigor a actual organização e funcionamento do Conservatório de Música da Madeira - Escola Secundária de Ensino Artístico.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.