Art.º 18 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M — Derrama regional

1 -Mantém-se em vigor para a Região Autónoma da Madeira, o regime da derrama regional, aprovada pelos artigos 3.º a 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto, na redação republicada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M, de 23 de julho, com a alteração prevista no número seguinte.
2 -O artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
[...]
1. 1 -...
  (ver documento original)
2. 2 -...
  a)...
  b)Quando superior a (euro) 35 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a (euros) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 3 %, outra, igual a (euro) 27 500 000, à qual se aplica a taxa de 5 %, e outra igual ao lucro tributável que exceda (euro) 35 000 000, à qual se aplica a taxa de 9 %
3. 3 -...
4. 4 -...

Artigo 18.º — Derrama regional