Art.º 62 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M — Alteração e revogação ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro

1 -O artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, na sua atual redação passa a ter a seguinte redação:
Artigo 21.º
[...]
1. 1 -...
2. 2 -Os trabalhadores a que se refere o número anterior que exercem funções na concessionária ao abrigo de situações anteriores à vigência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação são integrados no correspondente grupo funcional da concessionária, sendo-lhes aplicável o respetivo regime de remunerações e suplementos, sem prejuízo da manutenção do seu estatuto de origem.
3. 3 -(Anterior n.º 2.)
4. 4 -(Anterior n.º 3.)
5. 5 -(Anterior n.º 4.)
2 -A redação conferida pelo presente artigo ao artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, produz efeitos desde a entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro.
3 -São revogados os n.os 8, 9, 10 e 11 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 6/2015/M, de 13 de agosto, 38/2016/M, de 17 de agosto, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro.

Artigo 62.º — Alteração e revogação ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro