Artigo 97.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto

Artigo 19.º-A

Suplemento de penosidade

1. 1 -Os trabalhadores integrados na carreira especial de técnico de espaços verdes têm direito a um suplemento de penosidade, pago em 12 vezes por ano, no montante de € 100,00 mensais, que será atualizado nos termos do diploma que proceder à atualização dos montantes dos suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores da administração pública regional.
2. 2 -O direito ao suplemento de penosidade mantém-se apenas nas seguintes situações de ausência:
   1. a)Férias;
   2. b)Faltas por acidente em serviço ou doença profissional;
   3. c)Faltas motivadas por isolamento profilático.